Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Movio Entregas, incluindo o site institucional, o portal para estabelecimentos, o aplicativo para entregadores, a área backoffice e demais canais digitais operados pela Movio Entregas ("Movio", "Plataforma" ou "nós").
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer serviço da Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.
1. Definições
- Estabelecimento: pessoa jurídica ou responsável cadastrado para gerenciar pedidos, entregas e operações comerciais na Plataforma.
- Entregador: pessoa física cadastrada para executar entregas por meio do aplicativo Movio.
- Operador: usuário autorizado a acessar funcionalidades administrativas da área backoffice.
- Serviços: funcionalidades de gestão de pedidos, despacho, rastreamento, integrações, financeiro, cadastro e suporte disponibilizadas pela Movio.
2. Elegibilidade e cadastro
Para utilizar a Plataforma, você deve ser maior de 18 anos, possuir capacidade civil plena e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas — incluindo, quando aplicável, CPF, CNPJ, endereço, telefone, documentos de identificação e dados bancários ou de recebimento.
O cadastro pode exigir verificação por e-mail, análise documental e aprovação da conta antes da liberação completa dos Serviços. Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar cadastros que não atendam aos critérios de segurança, compliance ou adequação operacional.
3. Conta e responsabilidades do usuário
- Manter credenciais de acesso em sigilo e notificar imediatamente qualquer uso não autorizado.
- Garantir que dados cadastrais, endereços, contatos e documentos permaneçam corretos e atualizados.
- Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos, em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável.
- Responder por atividades realizadas por meio de sua conta, salvo comprovação de uso indevido por terceiros sem sua culpa.
4. Descrição dos Serviços
A Movio oferece tecnologia para organização logística, incluindo criação e acompanhamento de pedidos, alocação de entregadores, rastreamento em tempo real, integrações com marketplaces e sistemas parceiros, gestão financeira relacionada à operação e ferramentas administrativas para operadores autorizados.
A Movio atua como provedora de software e infraestrutura tecnológica. Salvo disposição expressa em contrato específico, não somos transportadora, empregador de entregadores nem parte nas relações comerciais entre estabelecimentos e consumidores finais.
5. Condutas proibidas
É vedado, entre outras condutas:
- Utilizar a Plataforma para fins fraudulentos, ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
- Tentar acessar áreas, dados ou funcionalidades sem autorização.
- Interferir na segurança, estabilidade ou integridade dos sistemas da Movio.
- Reproduzir, copiar ou explorar comercialmente a Plataforma sem consentimento prévio.
- Enviar informações falsas, incompletas ou documentos adulterados.
- Praticar condutas abusivas contra outros usuários, clientes, entregadores ou equipe de suporte.
6. Integrações e serviços de terceiros
A Plataforma pode se integrar a serviços de terceiros, como marketplaces, mapas, meios de pagamento e provedores de mensagens. O uso desses serviços pode estar sujeito a termos próprios dos respectivos fornecedores. A Movio não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas ou alterações promovidas por terceiros fora de nosso controle razoável.
7. Pagamentos, tarifas e repasses
Valores, taxas, repasses e condições financeiras aplicáveis à operação podem ser definidos em contrato, tabela comercial ou regras exibidas na Plataforma. O estabelecimento e/ou entregador é responsável por conferir valores, extratos e obrigações fiscais decorrentes de sua atividade.
7.1. Taxa semanal de uso — entregadores
O uso contínuo do aplicativo Movio por entregadores está sujeito ao pagamento de taxa semanal de utilização da Plataforma ("Taxa Semanal"), cobrada automaticamente da carteira digital vinculada à conta do entregador.
Ao se cadastrar e utilizar o aplicativo como entregador, você declara estar ciente de que:
- A Taxa Semanal é debitada de forma recorrente, conforme periodicidade e calendário definidos pela Movio e informados no aplicativo ou nestes Termos.
- O valor da Taxa Semanal pode variar conforme a região ou área de atuação do entregador e será exibido na Plataforma antes ou no momento da cobrança.
- A cobrança pode incidir sobre entregadores que tenham utilizado a Plataforma para realizar entregas no período de referência da semana anterior, conforme regras operacionais vigentes.
- O entregador deve manter saldo suficiente em sua carteira para quitação da Taxa Semanal. Débitos pendentes, saldo insuficiente ou inadimplência podem resultar em restrição ou suspensão do acesso às funcionalidades de entrega até a regularização.
- A Taxa Semanal é distinta dos valores recebidos por entregas realizadas e não substitui repasses, comissões ou demais encargos aplicáveis à operação.
A Movio poderá alterar o valor, a periodicidade ou as condições da Taxa Semanal, mediante comunicação prévia por meio do aplicativo, e-mail ou outros canais cadastrados. O uso continuado do aplicativo após a vigência das novas condições constitui aceite.
Esta taxa não se aplica a estabelecimentos ou operadores backoffice, salvo disposição expressa em contrato específico.
A Movio poderá reter, compensar ou suspender repasses em casos de suspeita de fraude, chargeback, violação destes Termos ou exigência legal.
8. Propriedade intelectual
Marcas, logotipos, layout, software, textos, imagens e demais conteúdos da Plataforma pertencem à Movio ou a seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação aplicável. Nenhuma licença implícita é concedida além do necessário para uso regular dos Serviços.
9. Disponibilidade e alterações
Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Funcionalidades podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas a qualquer tempo, mediante comunicação quando razoavelmente possível.
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente será publicada nesta página com indicação da data de atualização. O uso continuado após alterações constitui aceite das novas condições.
10. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, risco à segurança, ordem judicial, inadimplência ou solicitação do próprio usuário, conforme permitido pela legislação.
O encerramento não exime o usuário de obrigações já assumidas, incluindo pagamentos pendentes, responsabilidades por danos e deveres de sigilo.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Movio não será responsável por lucros cessantes, perda de dados, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma. Nossa responsabilidade total, quando aplicável, limita-se ao montante efetivamente pago pelo usuário à Movio nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, salvo disposição legal em contrário.
12. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
13. Comunicações
Comunicações operacionais, avisos de segurança e atualizações relevantes poderão ser enviadas por e-mail, notificações in-app, SMS ou outros canais cadastrados. Mensagens promocionais observarão as preferências e bases legais aplicáveis.
14. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Movio Entregas, salvo disposição legal específica em favor do consumidor.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para suporte@movioentregas.com.br.